REsp 2149205 - ACORDAO

REsp 2149205 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi mantido porque sua modificação exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 952, aplicando balizas regulatórias e fixando o percentual substitutivo de 11,75% como adequado.

Parties
Recorrente/autor: MARIA LUDOVICA AMBLARD; Recorrido/ré: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998, Percentual Substitutivo (11, 75%), Prescrição Trienal, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998 Percentual Substitutivo (11,75%) Prescrição Trienal Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

MARIA LUDOVICA AMBLARD

Recorrente/autor

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrido/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É válida a fixação judicial de percentual substitutivo (11,75%) para reajuste por faixa etária em contratos de plano de saúde firmados antes da Lei nº 9.656/1998 e não adaptados quando ausente previsão expressa de índices percentuais no contrato?
  2. 2 Incidência da prescrição trienal quanto à repetição do indébito.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque sua modificação exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 952, aplicando balizas regulatórias e fixando o percentual substitutivo de 11,75% como adequado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Mantém-se integralmente o acórdão recorrido, inclusive quanto à fixação dos ônus sucumbenciais.
  • Fixados honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.