REsp 2014254 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 952) ao reconhecer abusividade concreta por falta de demonstração atuarial idônea; além disso, alterar essa decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Maria Amélia de Oliveira Pazini; Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Da Apelação Em Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito) / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Individuais, Estatuto Do Idoso, Tema 952/stj, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Individuais Estatuto Do Idoso Tema 952/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Maria Amélia de Oliveira Pazini

Autora

Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Da Apelação Em Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito) / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato individual anterior à Lei nº 9.656/1998
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de abusividade por ausência de base atuarial idônea
  3. 3 aplicação do Estatuto do Idoso e do CDC na verificação de abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 952) ao reconhecer abusividade concreta por falta de demonstração atuarial idônea; além disso, alterar essa decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)