REsp 2221944 - DECISAO

REsp 2221944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi também majorado o valor dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: MAURO JOSÉ CAVALHEIRO; Ré: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Responsabilidade Solidária Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURO JOSÉ CAVALHEIRO

Autor

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Ré

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos reajustes por faixa etária
  2. 2 legalidade dos reajustes por sinistralidade
  3. 3 responsabilidade solidária da administradora do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os julgados, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi também majorado o valor dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.