REsp 1979803 - DECISAO

REsp 1979803 - DECISAO

O Tribunal regional fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade do reajuste de 92,82% ao completar 60 anos e determinou a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 952/STJ e precedentes indicados; não houve omissão quanto à fundamentação, não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, e não houve violação do art. 927, III, do CPC. Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: KJELL ELIAS JONSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Liquidação De Sentença E Apuração Atuarial, Divergência Jurisprudencial E Requisitos Formais
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Liquidação De Sentença E Apuração Atuarial Divergência Jurisprudencial E Requisitos Formais

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Parties

KJELL ELIAS JONSSON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 927, inciso III, do CPC (precedente qualificado)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade do reajuste de 92,82% ao completar 60 anos e determinou a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 952/STJ e precedentes indicados; não houve omissão quanto à fundamentação, não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, e não houve violação do art. 927, III, do CPC. Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão que reconheceu a abusividade do reajuste e determinou a apuração por cálculos atuariais na fase de liquidação de sentença
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem