REsp 2243694 - DECISAO

REsp 2243694 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária na hipótese concreta pela falta de clareza dos critérios econômicos, afastou o cerceamento de defesa por haver elementos suficientes nos autos para o julgamento e aplicou o entendimento vinculante do Tema 952/STJ, remetendo a apuração do percentual atuarial adequado à fase de cumprimento de sentença; ainda, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Aplicação De Resolução ANS (rn Nº 63/2003), Tema Repetitivo 952/stj, Prescrição (art.205 Cc), Sucumbência E Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial +4 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e abusividade do reajuste por faixa etária
  2. 2 necessidade ou não de perícia atuarial para comprovar abusividade
  3. 3 alegada omissão/obscuridade nas decisões (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária na hipótese concreta pela falta de clareza dos critérios econômicos, afastou o cerceamento de defesa por haver elementos suficientes nos autos para o julgamento e aplicou o entendimento vinculante do Tema 952/STJ, remetendo a apuração do percentual atuarial adequado à fase de cumprimento de sentença; ainda, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.