AREsp 2968428 - DECISAO

AREsp 2968428 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 952 e 1016, o que torna inadmissível o seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, cabendo, se o caso, apenas agravo interno ao tribunal de origem; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora/agravada: MARIA ELDERI REBOUÇAS NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Revisional De Reajuste De Plano De Saúde C/c Repetição De Indébito) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 952, Tema 1016), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 952, Tema 1016) Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

MARIA ELDERI REBOUÇAS NOBRE

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Revisional De Reajuste De Plano De Saúde C/c Repetição De Indébito) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de acórdão em conformidade com temas repetitivos do STJ (Tema 952 e 1016)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Legalidade do reajuste por faixa etária e observância da RN 63/2003 da ANS (art. 3º, II)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 952 e 1016, o que torna inadmissível o seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, cabendo, se o caso, apenas agravo interno ao tribunal de origem; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.