REsp 2009769 - ACORDAO

REsp 2009769 - ACORDAO

Verificada a inobservância das regras da RN nº 63/2003 no reajuste por mudança de faixa etária, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o percentual adequado seja apurado na fase de liquidação de sentença mediante cálculos atuariais, restabelecendo o equilíbrio contratual, e que a repetição do indébito fique limitada aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação; houve ainda inversão dos ônus de sucumbência com fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARMANDO BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Resolução Normativa Nº 63/2003, Repetição Do Indébito, Liquidação De Sentença, Prescrição Trienal, Tema Nº 952/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Contratos Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Resolução Normativa Nº 63/2003 +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARMANDO BATISTA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 observância da RN nº 63/2003
  3. 3 apuração do percentual adequado em fase de liquidação por cálculos atuariais

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância das regras da RN nº 63/2003 no reajuste por mudança de faixa etária, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o percentual adequado seja apurado na fase de liquidação de sentença mediante cálculos atuariais, restabelecendo o equilíbrio contratual, e que a repetição do indébito fique limitada aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação; houve ainda inversão dos ônus de sucumbência com fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de liquidação de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde em virtude da inserção em nova faixa de risco, à luz de cálculos atuariais.
  • Limitar a repetição do indébito aos três anos anteriores à data do ajuizamento da demanda.