AREsp 2574082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão apreciável ao artigo 1.022 do CPC, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); verificou-se ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CPC suscitados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e concluiu-se que argumentos sobre o CDC art. 42 e a LINDB art. 20 não foram demonstrados de forma a afastar a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA RICHA FERREIRA VALLE; Agravada/recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E, Na Extensão, Conhece Parcialmente E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Revisional De Contrato, Perícia, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Temas Repetitivos (tema 952/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Administrativo Reajuste Por Faixa Etária Revisional De Contrato Perícia Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA LUCIA RICHA FERREIRA VALLE

Agravante/recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E, Na Extensão, Conhece Parcialmente E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 10, 11, 322, § 2º, 323, 357, § 1º, 489, II, § 1º, 927, 1.009, § 1º, 1.013, 1.022, 1.039 e 1.030, I, b)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 42 e 51)
  3. 3 alegada violação do art. 20 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão apreciável ao artigo 1.022 do CPC, aplicando jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); verificou-se ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CPC suscitados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e concluiu-se que argumentos sobre o CDC art. 42 e a LINDB art. 20 não foram demonstrados de forma a afastar a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.