AREsp 3048190 - DECISAO

AREsp 3048190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as provas e concluiu que o reajuste etário aplicado ao completar 59 anos foi antecipado e não estava previsto contratualmente nem amparado pela Resolução CONSU nº 6/1998; não sendo cabível revolver matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), manteve-se a sentença que declarou a ilegalidade do reajuste e determinou restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal (Tema 610/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Recorrida/apelada: apelada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, desprovido; recurso especial não provido em relação ao mérito apreciado.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Entidade De Autogestão, Inaplicabilidade Do CDC a Autogestão, Restituição Simples De Valores Pagos a Maior, Prescrição Trienal, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Entidade De Autogestão Inaplicabilidade Do CDC a Autogestão Restituição Simples De Valores Pagos a Maior +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante/recorrente

apelada (autora)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste etário aplicado aos 59 anos
  2. 2 existência de previsão contratual para reajuste por faixa etária
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as provas e concluiu que o reajuste etário aplicado ao completar 59 anos foi antecipado e não estava previsto contratualmente nem amparado pela Resolução CONSU nº 6/1998; não sendo cabível revolver matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), manteve-se a sentença que declarou a ilegalidade do reajuste e determinou restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal (Tema 610/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, desprovido; recurso especial não provido em relação ao mérito apreciado.

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que declarou a ilegalidade do reajuste etário aplicado aos 59 anos e determinou o recálculo das prestações e a restituição simples dos valores cobrados a maior, observada a prescrição trienal.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.