REsp 2227909 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo e que não se pode aplicar por analogia o art. 15 da Lei n. 9.656/1998, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a declaração de abusividade e julgar improcedente o pedido inicial, com aplicação das consequências sucumbenciais previstas.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Apelado: MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Ânua, Juros De Mora, Correção Monetária, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Abusividade De Cláusula
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

MANOEL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional ânuo às pretensões de recálculo e devolução de valores
  2. 2 Caracterização de abusividade do aumento do prêmio por mudança de faixa etária após 60 anos e mais de 10 anos de vínculo contratual
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo e que não se pode aplicar por analogia o art. 15 da Lei n. 9.656/1998, deve ser dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a declaração de abusividade e julgar improcedente o pedido inicial, com aplicação das consequências sucumbenciais previstas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial
  • Ônus sucumbenciais pelo autor; fixar honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa (observada, se for o caso, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça)