AREsp 2399111 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos. O recurso especial da QUALICORP não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo legal cuja interpretação divergente se invoca e por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. Quanto à UNIMED-RIO,...

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Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA); Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A não conhecido. Recurso especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Civil, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA)

Agravante/recorrente

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo de lei federal em hipótese de divergência jurisprudencial
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 possibilidade de reajuste por faixa etária e verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos. O recurso especial da QUALICORP não foi conhecido por ausência de indicação precisa do dispositivo legal cuja interpretação divergente se invoca e por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. Quanto à UNIMED-RIO, conheceu-se parcialmente do recurso e, mantida a constatação de abusividade do reajuste por faixa etária feita pelo Tribunal de origem, deu-se provimento somente para determinar que o percentual adequado de reajuste seja apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos atuariais, vedado o revolvimento do acervo probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A não conhecido. Recurso especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer dos agravos.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A.