REsp 2228067 - DECISAO

REsp 2228067 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou violação dos...

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Parties
Recorrente: DEISE VAINER DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DEISE VAINER DAVID

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária por ausência de percentuais definidos
  2. 2 prazo prescricional para repetição de indébito
  3. 3 incidência do art. 85, § 11, do CPC para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; manteve-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.