REsp 2192694 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO ABUSIVO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL . ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECEU A ÍNDOLE ABUSIVA E APLICOU O ÍNDICE DA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), reconhece a validade do reajuste por faixa etária, desde que: (I) previsto em contrato; (II) observadas as normas reguladoras; e (III) não aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios. A constatação da índole abusiva do percentual aplicado pela operadora não acarreta a nulidade total da cláusula, mas sim a necessidade de readequação do reajuste a parâmetros justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual, mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 51, § 2º, do CDC. 2. No caso, a Corte de origem não laborou com o costumeiro acerto ao entender que deveria ser aplicado o índice da ANS para contratos individuais/familiares como forma de reajuste para contrato coletivo. Assim, era mesmo de rigor o provimento do recurso especial interposto pela parte ora agravada, a fim de remeter os autos à liquidação de sentença e apuração do valor adequado do reajuste, afastando a aplicação do índice da ANS para os planos individuais. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ ANGELO FELLET contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 458-463, e-STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, a fim de remeter os autos à liquidação de sentença e apuração do valor adequado do reajuste, afastando a aplicação do índice da ANS para os planos individuais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 481-483, e-STJ). Em suas razões recursais, a parte agravante busca a reforma da decisão monocrática, pois "O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base em ampla e minuciosa análise do conjunto probatório, reconheceu a discrepância e abusividade dos reajustes aplicados pela operadora de plano de saúde; a ausência de comprovação atuarial idônea que justificasse o reajuste de 89,07%; a nulidade dos reajustes aplicados entre 2013 e 2016 em patamar superior aos índices divulgados pela ANS; e a fixação do percentual médio de 43,60%, extraído do Painel de Precificação da ANS (2015), como critério técnico objetivo e substitutivo. Tais conclusões decorrem diretamente da valoração das provas constantes dos autos, o que torna inviável sua revisão em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ao afastar o critério técnico adotado pela instância ordinária e determinar a apuração de novo percentual em liquidação de sentença, a decisão agravada, na prática, reabre a discussão probatória, extrapolando os limites do recurso especial" (fls. 489-490, e-STJ). Aduz, ainda, que, "Se a decisão reconhece, como reconheceu, a abusividade dos reajustes praticados e a ausência de demonstração atuarial válida por parte da operadora, não há razão jurídica para afastar o único critério técnico objetivo existente nos autos, qual seja, os índices da ANS, utilizados pelo Tribunal de origem justamente para suprir a falta de transparência da agravada. A solução adotada transfere ao juízo da execução uma definição que já foi tecnicamente resolvida na fase de conhecimento, em afronta aos princípios da coerência, previsibilidade e estabilidade das decisões judiciais (art. 926 do CPC)" (fls. 490, e-STJ). Impugnação apresentada às fls. 507-513, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO ABUSIVO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL . ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECEU A ÍNDOLE ABUSIVA E APLICOU O ÍNDICE DA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), reconhece a validade do reajuste por faixa etária, desde que: (I) previsto em contrato; (II) observadas as normas reguladoras; e (III) não aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios. A constatação da índole abusiva do percentual aplicado pela operadora não acarreta a nulidade total da cláusula, mas sim a necessidade de readequação do reajuste a parâmetros justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual, mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 51, § 2º, do CDC. 2. No caso, a Corte de origem não laborou com o costumeiro acerto ao entender que deveria ser aplicado o índice da ANS para contratos individuais/familiares como forma de reajuste para contrato coletivo. Assim, era mesmo de rigor o provimento do recurso especial interposto pela parte ora agravada, a fim de remeter os autos à liquidação de sentença e apuração do valor adequado do reajuste, afastando a aplicação do índice da ANS para os planos individuais. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Em que pesem os esforços empreendidos pela parte agravante, não há, nas razões recursais, argumentação capaz de modificar a decisão agravada. Observa-se que os argumentos trazidos mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme relatado, o Tribunal de Justiça, ao analisar o reajuste por faixa etária aplicado pela operadora, consignou que não houve comprovação que justificasse o aumento praticado, limitando ao índice estabelecido pela ANS, aos contratos individuais/familiares. A título elucidativo, confira-se trecho do v. acórdão estadual (fls. 353-360, e-STJ): Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste Contratual cumulada com Devolução de Valores Pagos, fundada na alegação de reajuste abusivo praticado pela ré no prêmio do seguro saúde do autor, em razão da mudança de faixa etária, no percentual de 89,07% (oitenta e nove inteiros e sete décimos por cento) quando do ingresso na faixa etária dos 59 (cinquenta e nove) anos, bem como os reajuste posteriores ao ano de 2012. Pois bem. (..) Assim colocada a questão, e examinando a matéria controvertida a partir das premissas estabelecidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, no caso concreto, foram atendidos a validade consignados no aresto supracitado, pois os reajustes, efetivamente, encontram previsão contratual e foram aplicados com observância das normas regulamentares expedidas pela Agência Nacional de Saúde. A esse propósito, nota-se que o contrato em apreço foi firmado entre as partes em 2010, quando já vigia a Resolução Normativa nº 63, de 22 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a seguir integralmente transcrita: (..) Verifica-se, ainda, que os reajustes e respectivos percentuais aplicados ao contrato do autor estão expressamente previstos na cláusula 3.1 da avença (cfr. fls. 179) e, considerando os percentuais de reajustes estabelecidos nas cláusulas em epígrafe, tem-se que foram observadas as diretrizes estabelecidas na resolução normativa supracitada. A fim de simplificar e ilustrar a adequação dos reajustes à norma citada, conforme consignado no v. aresto, basta adotar o valor hipotético de R$ 100,00 (cem reais) para a primeira faixa etária e aplicar sobre ele os respectivos reajustes, conforme tabela abaixo: (..) Constata-se, portanto, que o valor obtido para a última faixa etária (R$ 599,94 quinhentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) não ultrapassa seis vezes o valor da primeira faixa (R$ 100,00 cem reais), conforme estabelecido no artigo 3º, inciso I, da precitada norma regulamentar. De igual modo, apurando-se a variação acumulada entre a 7ª e a 10ª (599,94 244,91 = 355) e a variação acumulada entre a 1º e a 7ª faixas (244,91 100,00 = 144,91) e transformando os valores obtidos em percentual, através da aplicação de regra de três, têm-se que a variação em ambos os intervalos corresponde a aproximadamente 145%, conforme determina o inciso II, do mesmo dispositivo. Contudo, embora o reajuste impugnado esteja expressamente previsto em contrato e também em consonância com as normas regulamentares respectivas, a meu ver, resta evidente a abusividade do percentual aplicado ao contrato "sub judice". A esse propósito, insta consignar, antes de tudo, que a questão posta nos autos está relacionada à preservação do direito à saúde, e, para tanto, há de se conjugar o Código de Defesa do Consumidor, no tocante à hipossuficiência deste na contratação, com a disposição do artigo 421 do Código Civil, atinente à função social do contrato. Sobreleva considerar, nesse âmbito de ideias, que a função social do contrato de saúde, evidentemente, é a preservação desta, e não pode ser desnaturada por imposição de restrições contrárias ao ordenamento jurídico, nem à função social do contrato. In casu, ao concentrar o maior percentual de reajuste na última faixa etária, a ré impôs onerosidade excessiva ao autor, o que pode ser traduzido como notória discriminação ao idoso e também como uma forma oblíqua de impossibilitar a continuidade da avença, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, pois contrário aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade. Note-se que a ré não trouxe aos autos qualquer justificativa ou comprovação atuarial que pudesse respaldar referido percentual, limitando-se a afirmar sua legalidade porque previstos em contrato e fomentados pela Agência Reguladora respectiva, no entanto, respeitado entendimento diverso, não basta que os propalados estudos atuariais tenham sido submetidos à análise da agência reguladora, pois a pertinência dos reajustes nos percentuais estabelecidos em contrato deveriam estar sobejamente comprovados nos autos, na medida em que a questão posta em juízo está relacionada à preservação do direito à saúde. Desse modo, não há como considerar razoável o reajuste no percentual de 89,07% (oitenta e nove inteiros e sete décimos por cento), tampouco ignorar sua manifesta abusividade, na medida em que, valendo-se da vulnerabilidade dos consumidores que, em razão da idade, dificilmente conseguiriam contratar outro plano de saúde, lhes exige vantagem manifestamente excessiva, em afronta às disposições do artigo 39, incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor e aos ditames da Lei nº 10.741/03. Por fim, a amparar o autor, além dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso já mencionados, há que se observar o princípio da boa-fé objetiva que, como ensina a melhor doutrina, constitui regra fundamental nas relações humanas, quer na constituição das obrigações, quer na sua execução, sendo um pressuposto imprescindível para a vida em sociedade. Portanto, embora seja de rigor a limitação do reajuste, a solução mais equânime é a observância do percentual de 43,60% (quarenta e três inteiros e sessenta centésimos por cento) para a faixa etária dos 59 anos, correspondente à média de reajuste praticada pelo mercado para a faixa etária respectiva, conforme estatística de reajustes divulgada pela ANS no "Painel de Precificação dos Planos de Saúde Ano 2015 pg. 25", com condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, observado o prazo prescricional de três anos. No que se refere aos reajustes anuais, é fato que contratos coletivos não se submetem aos regramentos e índices previstos pela ANS para os contratos individuais e familiares. Também é fato que as cláusulas que preveem tais reajustes são lícitas, uma vez que buscam preservar o equilíbrio econômico- financeiro do contrato. No entanto, a aplicação de tais reajustes depende do preenchimento e da demonstração da necessidade concreta de reequilíbrio contratual, cumprindo com o dever de transparência e evitando que a seguradora possa reajustar seus preços de forma imoderada e imotivadamente, apenas para auferir maiores lucros. Essa demonstração busca atender ao dever de transparência, dado que é nula de pleno direito a cláusula que favoreça o fornecedor, direta ou indiretamente, pela variação de valores de forma unilateral, bem como que estabeleça obrigação considerada abusiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Desse modo, cabe à ré demonstrar claramente a caracterização das hipóteses de cabimento (desequilíbrio contratual), bem como a adequada e precisa eleição de índice, o que não foi realizado no caso concreto. (..) Diante tal descumprimento, deve-se reformar a sentença para declarar a nulidade de tais reajustes e, excepcionalmente, para determinar a aplicação dos índices previstos pela ANS para contratos individuais e familiares ." Ocorre que, conforme assentado na decisão ora agravada, a jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), reconhece a validade do reajuste por faixa etária, desde que: (I) previsto em contrato; (II) observadas as normas reguladoras; e (III) não aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios. A constatação da índole abusiva do percentual aplicado pela operadora não acarreta a nulidade total da cláusula, mas sim a necessidade de readequação do reajuste a parâmetros justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual, mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 51, § 2º, do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 952/STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts. 421, 757, 760 e 776 do Código Civil não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, o que leva à incidência, por analogia, do óbice da Súmulas 282 e 356 do STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. 2. O Tribunal a quo, ao reconhecer a índole abusiva do índice de reajuste (dobro da mensalidade), fê-lo com base no acervo fático-probatório e na exegese das cláusulas contratuais, concluindo pela inobservância das normas regulatórias (Súmula Normativa n. 3/2001 da ANS) e pela desvantagem exagerada ao consumidor. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de provas e a interpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), reconhece a validade do reajuste por faixa etária, desde que: (I) previsto em contrato; (II) observadas as normas reguladoras; e (III) não aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios. A constatação da índole abusiva do percentual aplicado pela operadora não acarreta a nulidade total da cláusula, mas sim a necessidade de readequação do reajuste a parâmetros justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual, mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 51, § 2º, do CDC. 4. É inviável a apreciação de possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em sede de recurso especial, pois tal exame configura usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 105, III, da CF. 5. Recurso especial parcialmente provido para determinar que o reajuste adequado seja apurado por perícia em liquidação de sentença. (REsp n. 2.187.507/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Ausente a indicação precisa do dispositivo legal objeto de interpretação divergente entre os acórdãos trazidos à colação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. As razões lançadas no recurso especial revelam-se dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. 3. O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à onerosidade do reajuste da mensalidade em virtude da inserção em nova faixa de risco praticado pela operadora do plano de saúde demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano de saúde, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A constatação de abusividade não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, sendo imprescindível a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar o equilíbrio contratual. 6. Verificada abusividade no reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária praticado pela operadora do plano de saúde, mister a apuração do percentual adequado na fase de liquidação de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos atuariais. Tema nº 952/STJ. 7. Agravos conhecidos. Recurso especial interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A não conhecido e recurso especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (AREsp n. 2.399.111/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Nesse contexto, constata-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, realmente, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão, ao aplicar o índice da ANS para contratos individuais/familiares como forma de reajuste para contrato coletivo. Assim, era mesmo de rigor o provimento do recurso especial interposto pela parte ora agravada, a fim de remeter os autos à liquidação de sentença e apuração do valor adequado do reajuste, afastando a aplicação do índice da A NS para os planos individuais. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.