AREsp 3153865 - DECISAO

AREsp 3153865 - DECISAO

O tribunal reconheceu que não havia previsão contratual para reajustes após a faixa dos 60 anos, de modo que o aumento aplicado aos 65 anos foi abusivo e ilegal, em afronta aos arts. 15 e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998 e à Resolução CONSU nº 6/1998; por isso manteve-se a condenação à restituição em dobro, limitada ao prazo prescricional trienal, e a condenação por danos morais, não sendo cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Autor: ARY TAVARES DE OLIVEIRA COSTA; Ré: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial Interposto) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (nega Se Provimento Na Extensão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (nega-se provimento na extensão).
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição Trienal, Contrato De Plano De Saúde, Jurisprudência Repetitiva (tema 952)
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Parties

ARY TAVARES DE OLIVEIRA COSTA

Autor

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (exame De Recurso Especial Interposto) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (nega Se Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste aplicado ao plano de saúde aos 65 anos possui amparo contratual e legal
  2. 2 Se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior e qual o marco temporal aplicável
  3. 3 Se está configurado o dano moral decorrente da conduta da operadora

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que não havia previsão contratual para reajustes após a faixa dos 60 anos, de modo que o aumento aplicado aos 65 anos foi abusivo e ilegal, em afronta aos arts. 15 e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998 e à Resolução CONSU nº 6/1998; por isso manteve-se a condenação à restituição em dobro, limitada ao prazo prescricional trienal, e a condenação por danos morais, não sendo cabível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (nega-se provimento na extensão).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento