AREsp 1738518 - DECISAO

AREsp 1738518 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração; o Tribunal de origem analisou e concluiu, com base no conjunto probatório, que o reajuste por mudança de faixa etária era abusivo por ausência de previsão contratual clara e de critério atuarial que justificasse os percentuais aplicados, afrontando normas do CDC e do Estatuto do Idoso. A reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Aplicação Do Estatuto Do Idoso, Prequestionamento/embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 5 E 7
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Aplicação Do Estatuto Do Idoso Prequestionamento/embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 5 E 7

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Parties

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/omissão nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 validade e abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração; o Tribunal de origem analisou e concluiu, com base no conjunto probatório, que o reajuste por mudança de faixa etária era abusivo por ausência de previsão contratual clara e de critério atuarial que justificasse os percentuais aplicados, afrontando normas do CDC e do Estatuto do Idoso. A reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil)
  • Intimem-se.