REsp 1909802 - DECISAO

REsp 1909802 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência sobre prescrição anual, deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, entendendo-se que o reajuste por faixa etária, comunicado previamente, não é abusivo nos contratos de seguro de vida e que a prescrição de pedidos de repetição de indébito atinge apenas valores pagos além do ano anterior à propositura da ação.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido/autor: ARI JOSÉ MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Anual, Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Analogia Com Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Anual Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

ARI JOSÉ MARIANO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste de prêmio por faixa etária em seguro de vida
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art.15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida
  3. 3 Prazo prescricional para pretensão de declaração de nulidade e repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência sobre prescrição anual, deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, entendendo-se que o reajuste por faixa etária, comunicado previamente, não é abusivo nos contratos de seguro de vida e que a prescrição de pedidos de repetição de indébito atinge apenas valores pagos além do ano anterior à propositura da ação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com o pagamento suspenso em razão da justiça gratuita concedida no primeiro grau (art. 98, §3º, CPC/15)