AREsp 1693921 - DECISAO

AREsp 1693921 - DECISAO

Como a matéria sobre a validade da cláusula de reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos foi afetada como representativa da controvérsia (ProAfR no REsp 1.716.113/Tema 1016), impõe‑se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e o feito devolvido e suspenso.

Parties
Autor: ROBERTO FRITZ UBRIG AURILENE; Autor: MARISA CARDOSO UBRIG; Réu: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cláusula De Reajuste Contratual (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1016)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Afetação De Recurso Repetitivo (proafr), Suspensão De Processos, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Prescrição Trienal, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Direito Dos Contratos Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Afetação De Recurso Repetitivo (proafr) +4 more

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Parties

ROBERTO FRITZ UBRIG AURILENE

Autor

MARISA CARDOSO UBRIG

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cláusula De Reajuste Contratual (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
  2. 2 ônus da prova da base atuarial dos reajustes
  3. 3 incidência da afetação do tema (Tema 1016) e consequente suspensão dos recursos

Ratio Decidendi

Como a matéria sobre a validade da cláusula de reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos foi afetada como representativa da controvérsia (ProAfR no REsp 1.716.113/Tema 1016), impõe‑se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e o feito devolvido e suspenso.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1016)

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão agravada
  • DETERMINAR a devolução do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ