AREsp 1766958 - DECISAO

AREsp 1766958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento na extensão em que as circunstâncias fáticas (segurada com mais de 60 anos e vínculo superior a 10 anos) se subsumem ao entendimento pacífico do STJ de abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária por aplicação analógica do art.15, parágrafo único, da Lei 9.656/98; não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do NCPC.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES SOARESA (MARIA DE LOURDES); Seguradora/recorrente: MAPFRE VIDA S/A (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Seguro De Vida C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição, Prequestionamento Ficto, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Prescrição Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES SOARESA (MARIA DE LOURDES)

Autor

MAPFRE VIDA S/A (SEGURADORA)

Seguradora/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Seguro De Vida C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que prevê reajuste do prêmio por faixa etária
  2. 2 Aplicação analógica do art.15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 a contratos de seguro de vida
  3. 3 Prescrição das parcelas passíveis de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento na extensão em que as circunstâncias fáticas (segurada com mais de 60 anos e vínculo superior a 10 anos) se subsumem ao entendimento pacífico do STJ de abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária por aplicação analógica do art.15, parágrafo único, da Lei 9.656/98; não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.