REsp 1840474 - DECISAO

REsp 1840474 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (limitação temporal dos efeitos patrimoniais face à prescrição, análise do art. 1.442 do CC/16 e inaplicabilidade de normas de planos de saúde ao seguro de vida), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e sane as omissões apontadas.

Parties
Autor: SUCESSÃO DE ZULMA PAIVA RIZZOLO (SUCESSÃO DE ZULMA); Réu: BANCO DO BRASIL S/A. (BANCO); Réu: CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJRS Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que sejam sanadas as omissões apontadas e analisadas as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abuso Contratual, Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros (seguro De Vida) Direito Do Idoso Reajuste Por Faixa Etária Abuso Contratual Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SUCESSÃO DE ZULMA PAIVA RIZZOLO (SUCESSÃO DE ZULMA)

Autor

BANCO DO BRASIL S/A. (BANCO)

Réu

CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (COMPANHIA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJRS Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 legalidade do reajuste de prêmio por fator etário em seguro de vida
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.442 do CC/16 sobre livre fixação do valor dos prêmios

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (limitação temporal dos efeitos patrimoniais face à prescrição, análise do art. 1.442 do CC/16 e inaplicabilidade de normas de planos de saúde ao seguro de vida), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que sejam sanadas as omissões apontadas e analisadas as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que examine e se manifeste sobre as questões trazidas nos embargos de declaração