AREsp 1759327 - DECISAO

AREsp 1759327 - DECISAO

A questão relativa à validade da cláusula de reajuste por faixa etária em plano coletivo e ao ônus da prova da base atuarial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.016), razão pela qual o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eponina Duarte Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa, ficando o feito sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.016).
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Plano De Saúde Coletivo, Recurso Especial Repetitivo, Reajuste Por Sinistralidade, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Plano De Saúde Coletivo Recurso Especial Repetitivo Reajuste Por Sinistralidade +1 more

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Parties

Eponina Duarte Portugal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova da base atuarial do reajuste em plano de saúde coletivo
  2. 2 Validade da cláusula de reajuste por faixa etária em plano coletivo
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.016)

Ratio Decidendi

A questão relativa à validade da cláusula de reajuste por faixa etária em plano coletivo e ao ônus da prova da base atuarial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.016), razão pela qual o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa, ficando o feito sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.016).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.