REsp 1915427 - DECISAO

REsp 1915427 - DECISAO

Reconhecida a abusividade do índice de reajuste por falta de base atuarial idônea e obscuridade na cláusula contratual, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso determinando a realização de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença para...

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Parties
Recorrido: Autora; Recorrente: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Restituição De Valores) / Decisão De Provimento No Recurso Especial Determinando Realização De Perícia Atuarial Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Individuais, Abuso Contratual, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Individuais Abuso Contratual Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença

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Parties

Autora

Recorrido

Ré

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Restituição De Valores) / Decisão De Provimento No Recurso Especial Determinando Realização De Perícia Atuarial Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde individual
  2. 2 necessidade de apuração do percentual razoável por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença quando reconhecida abusividade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do entendimento do REsp 1.568.244/RJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade do índice de reajuste por falta de base atuarial idônea e obscuridade na cláusula contratual, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso determinando a realização de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença para apuração do percentual de reajuste adequado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que seja realizada perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença, para cálculo do percentual de reajuste adequado.
  • Publique-se e intimem-se.