REsp 1814266 - DECISAO

REsp 1814266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o acórdão regional não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; aplica-se o prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, CC/02 e súmula da Corte); reconheceu-se a abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária em favor do segurado que tenha mais de 60 anos e contrato anterior à Lei nº 9.656/98 com mais de 10 anos de vínculo, nos termos da jurisprudência do STJ; e afastou-se o exame do termo inicial do recálculo por deficiência na indicação do dispositivo legal violado (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF).

Parties
Autor: DORIVAL ALVES CINTRA (DORIVAL); Ré: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Ânua, Cláusula Abusiva, Repetição De Indébito, Aplicação Analógica, Termo Inicial Do Recálculo Dos Prêmios
Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Ânua Cláusula Abusiva Repetição De Indébito +2 more

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Parties

DORIVAL ALVES CINTRA (DORIVAL)

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Prescrição anual do direito de ação (art. 206, §1º, II, do CC/02)
  3. 3 Validade/abusividade do reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o acórdão regional não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; aplica-se o prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, CC/02 e súmula da Corte); reconheceu-se a abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária em favor do segurado que tenha mais de 60 anos e contrato anterior à Lei nº 9.656/98 com mais de 10 anos de vínculo, nos termos da jurisprudência do STJ; e afastou-se o exame do termo inicial do recálculo por deficiência na indicação do dispositivo legal violado (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios