AREsp 1698821 - DECISAO

AREsp 1698821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido deixou de manifestar-se expressamente sobre a alegada necessidade de redistribuição equitativa dos ônus sucumbenciais, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, procedeu-se ao saneamento da omissão, permanecendo, contudo, inalteradas as demais fundamentações do Tribunal de origem que afastaram a abusividade do reajuste anual de 5% a partir dos 71 anos e aplicaram as Súmulas 5 e 7 do STJ quando cabível.

Parties
Autora: PATRICIA DE ALMEIDA; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Embargos De Declaração Acolhidos No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DE ALMEIDA

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória / Embargos De Declaração Acolhidos No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária
  2. 2 dever de informação sobre percentuais de reajuste
  3. 3 manutenção de reajuste anual de 5% a partir dos 71 anos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido deixou de manifestar-se expressamente sobre a alegada necessidade de redistribuição equitativa dos ônus sucumbenciais, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, procedeu-se ao saneamento da omissão, permanecendo, contudo, inalteradas as demais fundamentações do Tribunal de origem que afastaram a abusividade do reajuste anual de 5% a partir dos 71 anos e aplicaram as Súmulas 5 e 7 do STJ quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
  • Determinar publicação da decisão e intimação das partes.