REsp 1912326 - DECISAO

REsp 1912326 - DECISAO

Reconhecida a abusividade dos percentuais de reajuste por faixa etária, não se anula a cláusula contratual; deve-se determinar, na fase de cumprimento de sentença, a apuração do adequado aumento da mensalidade por meio de cálculos atuariais para aferir o efetivo incremento do risco contratado, mantendo-se o reconhecimento da abusividade. Recurso especial parcialmente provido; redistribuição da sucumbência sobre honorários sucumbenciais determinada.

Parties
Recorrente/apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Cálculos Atuariais Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e abusividade do reajuste etário em plano de saúde individual
  2. 2 alcance do precedente do REsp 1.568.244/RJ
  3. 3 necessidade de apuração atuarial do percentual adequado em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade dos percentuais de reajuste por faixa etária, não se anula a cláusula contratual; deve-se determinar, na fase de cumprimento de sentença, a apuração do adequado aumento da mensalidade por meio de cálculos atuariais para aferir o efetivo incremento do risco contratado, mantendo-se o reconhecimento da abusividade. Recurso especial parcialmente provido; redistribuição da sucumbência sobre honorários sucumbenciais determinada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento da mensalidade mediante cálculos atuariais.
  • Manter o reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste contratados quando o consumidor entrou na nova faixa etária.