REsp 1445127 - DECISAO

REsp 1445127 - DECISAO

A questão submetida ao recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.016) por decisão da Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Autor: Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Autor: ABC - Associação Brasileira de Consumidores; Autor: Associação dos Funcionários Aposentados do Estado de Minas Gerais - AFAEMG; Autor: Associação dos Servidores Públicos de Minas Gerais - ASPEMG; Ré: Unimed - BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Ré: Unimed Federação Interfederativa do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Coletiva / Recurso Especial Afetado / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.016); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.016).
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusulas Abusivas, Ônus Da Prova, Planos De Saúde Coletivos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação E Devolução Dos Autos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Cláusulas Abusivas Ônus Da Prova Planos De Saúde Coletivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais

Autor

ABC - Associação Brasileira de Consumidores

Autor

Associação dos Funcionários Aposentados do Estado de Minas Gerais - AFAEMG

Autor

Associação dos Servidores Públicos de Minas Gerais - ASPEMG

Autor

Unimed - BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Ré

Unimed Federação Interfederativa do Estado de Minas Gerais

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Coletiva / Recurso Especial Afetado / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.016); Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
  2. 2 Ônus da prova quanto à base atuarial do reajuste
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo envolvendo planos de saúde coletivos

Ratio Decidendi

A questão submetida ao recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.016) por decisão da Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.016).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.