AREsp 1806982 - DECISAO

AREsp 1806982 - DECISAO

O agravo não pôde ser conhecido quanto ao ponto decidido na origem com base em recurso repetitivo, por força do art. 1.042 do NCPC; quanto ao alegado cerceamento de defesa, aplica-se a Súmula nº 7 do STJ, sendo vedado o reexame de provas nesta instância, e as instâncias ordinárias firmaram-se na suficiência das provas documentais e na inexistência de previsão contratual para reajustes após 60 anos, justificando o não conhecimento do recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES COELHO PEREIRA; Autor: AULUS PLAUTIUS COELHO PEREIRA NETO; Réu: ITAUSEG SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não conhecimento do recurso especial; majoração dos honorários em 5%
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade De Cláusula Contratual, Prescrição Trienal, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Nulidade De Cláusula Contratual Prescrição Trienal Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES COELHO PEREIRA

Autor

AULUS PLAUTIUS COELHO PEREIRA NETO

Autor

ITAUSEG SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Reparação De Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 NCPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 ilegalidade de reajustes por mudança de faixa etária após 60 anos por ausência de previsão contratual

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido quanto ao ponto decidido na origem com base em recurso repetitivo, por força do art. 1.042 do NCPC; quanto ao alegado cerceamento de defesa, aplica-se a Súmula nº 7 do STJ, sendo vedado o reexame de provas nesta instância, e as instâncias ordinárias firmaram-se na suficiência das provas documentais e na inexistência de previsão contratual para reajustes após 60 anos, justificando o não conhecimento do recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não conhecimento do recurso especial; majoração dos honorários em 5%

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Não conhecer do recurso especial na parte em que a inadmissão foi fundada em recurso repetitivo