REsp 1910968 - DECISAO

REsp 1910968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os reajustes por faixa etária do contrato firmado em 1996 não se mostraram abusivos e estão em consonância com o precedente vinculante (REsp 1.568.244/RJ), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a prescrição trienal quanto aos reajustes anteriores ao período imprescrito, e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIAN DOS REIS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/98, Prescrição Trienal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/98 Prescrição Trienal Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LILIAN DOS REIS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/abusividade do reajuste anual aplicado em contrato de plano de saúde antigo
  2. 2 Validade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato firmado antes da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição trienal para cobranças de reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que os reajustes por faixa etária do contrato firmado em 1996 não se mostraram abusivos e estão em consonância com o precedente vinculante (REsp 1.568.244/RJ), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a prescrição trienal quanto aos reajustes anteriores ao período imprescrito, e majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto por LILIAN DOS REIS ARAUJO.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.