AREsp 1774179 - DECISAO

AREsp 1774179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, por entender que, nos contratos de seguro de vida em grupo, a cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária é admissível em razão do caráter patrimonial do seguro de vida e da necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, não sendo de plano aplicável, por analogia, a regra do art. 15 da Lei 9.656/1998; manteve-se, contudo, a incidência da prescrição anual quanto à repetição de indébito das parcelas pagas nos últimos 12 meses.

Parties
Autor: CÍCERO MACENA DE SOUSA; Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato E Repetição De Indébito (seguro De Vida) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, julgando improcedentes os pedidos constantes na inicial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Anual, Repetição De Indébito, Abusividade De Cláusula Contratual, Analogia Entre Seguro De Vida E Plano De Saúde
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Seguros Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Anual Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CÍCERO MACENA DE SOUSA

Autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato E Repetição De Indébito (seguro De Vida) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II,b, CC) às pretensões de restituição de prêmios
  2. 2 Admissibilidade da aplicação por analogia do art. 15 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) aos contratos de seguro de vida em grupo
  3. 3 Abusividade ou legalidade da cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, por entender que, nos contratos de seguro de vida em grupo, a cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária é admissível em razão do caráter patrimonial do seguro de vida e da necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, não sendo de plano aplicável, por analogia, a regra do art. 15 da Lei 9.656/1998; manteve-se, contudo, a incidência da prescrição anual quanto à repetição de indébito das parcelas pagas nos últimos 12 meses.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, julgando improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial formulados por CÍCERO MACENA DE SOUSA
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais