AREsp 1734509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do reajuste por faixa etária; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se admite majoração de honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Individuais, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Individuais Abusividade De Cláusula Contratual Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ diante de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 majoração de honorários recursais em recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do reajuste por faixa etária; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se admite majoração de honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar majoração de honorários recursais; não cabe novo arbitramento nas decisões subsequentes