REsp 1809234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de origem que reconheceu abusividade no percentual aplicado somente poderia ser revista mediante reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ admite reajuste por faixa etária quando atendidos parâmetros contratuais e regulatórios, e, se abusivo, o percentual deve ser apurado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, o que autoriza manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SOLANGE LULUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Contrato, Prequestionamento, Súmulas, Cumprimento De Sentença, Cálculo Atuarial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contrato Prequestionamento +3 more

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Parties

SOLANGE LULUSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano de saúde
  2. 2 abusividade do reajuste e necessidade de apuração atuarial
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de origem que reconheceu abusividade no percentual aplicado somente poderia ser revista mediante reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ admite reajuste por faixa etária quando atendidos parâmetros contratuais e regulatórios, e, se abusivo, o percentual deve ser apurado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, o que autoriza manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a apuração, por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, de percentual adequado e razoável em caso de abusividade do reajuste por faixa etária