AREsp 1697564 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação aos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da alegada abusividade do reajuste por mudança de faixa etária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o reajuste estava previsto contratualmente e não era abusivo.

Parties
Agravante: ADALBERTO JOSÉ DA SILVA RODRIGUES LISBOA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADALBERTO JOSÉ DA SILVA RODRIGUES LISBOA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de argumentação clara e particularizada
  2. 2 Validade e abusividade do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária
  3. 3 Óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação aos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da alegada abusividade do reajuste por mudança de faixa etária demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o reajuste estava previsto contratualmente e não era abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.