AREsp 1793014 - DECISAO

AREsp 1793014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; reconheceu-se abusividade de reajustes aplicados (notadamente aos 56 e 61 anos) por ausência de base atuarial idônea e falta de transparência, afastou-se a apreciação de faixas etárias ainda não implementadas por ausência de interesse processual, manteve-se a orientação de restituição conforme prescrição trienal e rejeitou-se a demonstração de dissídio jurisprudencial e de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autora: Iara; Ré: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Contrato De Seguro Saúde, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Interesse Processual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direitos Da Pessoa Idosa Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Contrato De Seguro Saúde Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Iara

Autora

Sul América

Ré

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 interesse processual para faixas etárias ainda não implementadas
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial em fase de liquidação para fixação de reajuste substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; reconheceu-se abusividade de reajustes aplicados (notadamente aos 56 e 61 anos) por ausência de base atuarial idônea e falta de transparência, afastou-se a apreciação de faixas etárias ainda não implementadas por ausência de interesse processual, manteve-se a orientação de restituição conforme prescrição trienal e rejeitou-se a demonstração de dissídio jurisprudencial e de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.