AREsp 1803684 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões indicadas (Súmula 211/STJ) e por falta de indicação precisa dos dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, o que inviabiliza o exame do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Multa Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula Normativa Nº 3/2001 ANS, Contratos Anteriores À Lei 9.656/98
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Multa Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 14 da Lei 8.112/90 e 50 da Lei 9.784/99 (alegação de nulidade do auto de infração)
  2. 2 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98
  3. 3 prequestionamento e especificação de dispositivos infraconstitucionais para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões indicadas (Súmula 211/STJ) e por falta de indicação precisa dos dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, o que inviabiliza o exame do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial