REsp 1923118 - DECISAO

REsp 1923118 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo TJSP e que este aplicou corretamente o entendimento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952): no caso concreto, de contrato anterior à Lei 9.656/1998 e sem comprovação de base atuarial idônea, os reajustes aplicados após os beneficiários estarem vinculados ao plano por mais de 10 anos e os reajustes anuais de 5% a partir dos 66 anos configuraram abusividade, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a limitação e afastamento dos reajustes e a condenação à restituição dos valores pagos a maior conforme sentença de origem.

Parties
Autor: HARUTAKA HIGA; Autor: KIMIKO HIGA; Réu: BRADESCO SAÚDE S/A (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 952)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 952)

Case Brief

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Parties

HARUTAKA HIGA

Autor

KIMIKO HIGA

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 926 e 927 do NCPC (desrespeito a precedente vinculante)
  3. 3 legalidade e abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo TJSP e que este aplicou corretamente o entendimento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952): no caso concreto, de contrato anterior à Lei 9.656/1998 e sem comprovação de base atuarial idônea, os reajustes aplicados após os beneficiários estarem vinculados ao plano por mais de 10 anos e os reajustes anuais de 5% a partir dos 66 anos configuraram abusividade, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a limitação e afastamento dos reajustes e a condenação à restituição dos valores pagos a maior conforme sentença de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu abusividade dos reajustes por faixa etária e determinou restituição dos valores pagos a maior observada a prescrição aplicável