REsp 1582999 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado em face de acórdãoassim ementado: - Seguro de vida e acidentes pessoais - Reajuste por faixa etária - Boa -fé objetiva das relações contratuais -Relação de consumo - Após decorrida mais de uma década de contratação do seguro de vida, no qual o segurado cumpriu regularmente suas obrigações, a decisão de reajustá-lo de acordo com o aumento da faixa etária do autor, não tendo ele perspectiva de realizar novo seguro de vida nas mesmas condições que o anterior e, principalmente, sem qualquer justificativa da seguradora quanto ao índice percentual aplicado para o reajuste, contraria princípios que regem os contratos de consumo (conservação, boa -fé objetiva, equivalência, igualdade, transparência, confiança), bem como aqueles que informam o Estatuto do Idoso e, por isso, é abusiva. - O ajuste do valor do prêmio no patamar de 20%, após dois anos em que ele permaneceu inalterado, apesar da majoração do capital segurado no mesmo percentual, assegura o equilíbrio contratual, em decorrência do reenquadramento tarifário, a partir de fevereiro de 2006,com correção monetária pelo índice previsto nas condições especiais da apólice, e, daí em diante, com o reajuste, a cada aniversário do segurado, de 4%, como estipulado no contrato. - Contra decisão que recebe recurso de apelação no .efeito suspensivo cabe agravo. Logo, a interposição de recurso adesivo à apelação foi meio inadequado para salvaguardar o direito do apelante, o que inviabiliza a admissão do recurso adesivo. Embargos declaração rejeitados (fls. 322-325). A alega a recorrente, em suma,violação aosarts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 757do Código Civil de 2002 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que apenas exerceu o direito de reajustar os pagamentos de prêmios em razão da alteração de faixa etária do segurado. Assim delimitada a questão, verifico que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, observo que,no caso presente, não trata de previsão em contrato de seguro de vida em grupo de majoração deprêmios por implemento de de idade do segurado, procedimento que, demonstrada a prévia comunicação, quando da formalização da nova apólice,a consolidada jurisprudência deste Tribunal,não considera abusivo,sendo decorrente da própria natureza do contrato. Na verdade, asinstâncias de origem, a despeito de terem admitido a previsão de reajuste por faixa etária em contratos de seguro do vida, a partir do detido exame das provas dos autos e do contrato celebrado entre as partes, delinearam que o valor dos prêmios exigidos do segurado estavamuito acima das majorações previstas na avença, regras que determinaram fossem aplicadas, como se pode observarnas seguintes passagens da sentença integralmente confirmada pelo acórdão recorrido (fls. 216-219): O autor vinha pagando os boletos mensais de seu seguro corretamente quando, no mês de fevereiro de 2.006, notou a existência de um aumento expressivo, de R$ 198,08 (cento e noventa e oito reais e oito centavos) para R$ 443,03 (quatrocentos e quarenta e três reais e três centavos) no plano individual, e de R$ 21,66 (vinte e um reais e sessenta centavos) para R$ 139,44 (cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos) no plano mantido em virtude de convênio com a CAASP. Segundo contas realizadas pelo próprio autor, que não foram impugnadas pela ré, os aumentos podem ser expressos em percentuais de 123% e 653%. A partir desses valores e desses percentuais a dúvida do autor foi a seguinte: qual foi o índice ou os parâmetros aplicados pela seguradora requerida para se chegar a um aumento dessa monta E a referida questão simplesmente não foi respondida pela ré nem durante as tratativas extrajudiciais e nem durante a instrução do presente processo. Na contestação constou como justificativa a aplicação da cláusula 17 do contrato formulado entre as partes. Ocorre que a referida cláusula também não responde a questão. Duas espécies de reajustes estão previstos na referida cláusula: 1º) aquele previsto no item 17.2, que tem por base um intervalo inicial, de 14 e 30 anos, e posteriormenteintervalos de cinco em cinco anos para a faixa etária; 2º) a partir dos 66 anos deidade o prêmio será reajustado em 4% ao ano. No caso do autor, a justificativa apresentada foi no sentido de que por ter tido completado 66 anos de idade, houve aumento no valor da parcela mensal, com base na clausula 17.6. Ocorre que os números apresentados não apresentam um simples aumento de 4%,mas sim aumentos bem superiores, nos percentuais de 123% e 653%. Não há como se entender o referido aumento, que sequer segue os termos do contrato, queprevê aumento de 4% para a faixa etária alcançada pelo autor. Os aumentos dos valores co capital segurado também não podem servir como fundamento para o aumento nos percentuais apontados pelo autor, pois como já dito, a mudança de contrato ocorreu no ano de 2.003, e não em fevereiro de 2.006, não havendo como se justificar o aumento. Em princípio, o aumento decorrente do ingresso do segurado em outra faixa etária é possível, já que estamos diante de um contrato de seguro, pelo qual o pagamento do prêmio (no caso as parcelas mensais) deve ser proporcional ao risco assumido pela seguradora. Ora, se é certo que o aumento da idade do segurado agrava o risco atinente à prestação dos serviços contratados, ao menos em tese, não há ilegalidade no aumento que tem por base a faixa etária. Ocorre que no caso concreto, sequer o aumento relativo à faixa etária do autor previsto em contrato foi atendido. E por outro lado, sequer foi informado ao consumidor o fundamento do aumento. O direito de informação está vinculado ao próprio princípio da boa -fé objetiva, na medida em que este "..demanda que os contratantes devem ter um comportamento fundado na lealdade. Cada um deve respeitar os interesses do outro, reconhecidos como valores. Pela boa-fé, a obrigação é entendida como uma ordem de cooperação. Credor e devedor não são apenas contratantes, mas colaboradores na consecução do objetivo comum, ou seja, do adimplemento" (O Dever de Informar no Direito Civil - Christoph Fabian- Editora Revista dos Tribunais - 2002- p. 61). No mesmo diapasão, cumpre à fornecedora de serviços o dever de transparência, que obriga a "clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato" (ob. cit.- p. 68). Aliás, a transparência é um direito básico do consumidor, estabelecido no artigo 6º, inciso III, do CDC. Ressalte-se que a requerida, mesmo depois da realização da audiência, foi intimada por duas oportunidades para apresentar a cópia da norma que autorizou o aumento ou a planilha justificadora do aumento, mas deixou de apresentá-la sem ambas. Assim, diante da omissão da requerida em fundamentar e explicar os termos dos aumentos impugnados, entendo que esses devem ser considerados abusivos. Por fim, tendo em vista que há cláusula expressa determinando o aumento no percentual de 4% ao ano para os segurados que atinjam 66 anos de idade, entendo que esse deve ser opercentual aplicado sobre os valores anteriormente cobrados (4% sobre R$198,08 e R$ 21,66, até o próximo aniversário do autor no caso de não dissolução do contrato). Como há notícias de pagamento de valores tendo por base os aumentos abusivos no decorrer da ação, poderá o autor repetir os valores pagos a maior, tendo por base o aumento de apenas 4%. Diante disso, a alteração da conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório das cláusulas do regulamento do plano de benefício, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, os fundamentos de falha no dever de informação ao consumidor não foram sequer ventilados nas razões do especial, motivo pelo qual têm aplicação também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.