AREsp 1597219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, pela abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, conclusão compatível com precedentes do STJ (REsp 1568244/Tema 952), cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Individual Ou Familiar, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde
  2. 2 abusividade e discriminação por idade
  3. 3 aplicação do art.15 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, pela abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, conclusão compatível com precedentes do STJ (REsp 1568244/Tema 952), cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.