REsp 1904062 - DECISAO

REsp 1904062 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato seja realizada na fase de cumprimento de sentença, na instância de origem, conforme o entendimento consolidado no REsp 1568244/RJ (Tema 952), porquanto a revisão do acórdão quanto à matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). A recorrente deverá arcar com custas processuais e honorários conforme sentença.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Abuso De Reajuste
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Abuso De Reajuste

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 ônus da prova atuarial da operadora
  3. 3 momento processual para apuração do percentual (fase de cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato seja realizada na fase de cumprimento de sentença, na instância de origem, conforme o entendimento consolidado no REsp 1568244/RJ (Tema 952), porquanto a revisão do acórdão quanto à matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). A recorrente deverá arcar com custas processuais e honorários conforme sentença.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a apuração do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato na fase de cumprimento de sentença, conforme decidido no REsp 1568244/RJ (Tema 952), a ser efetuada na instância de origem
  • Determinar que a recorrente arque com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme estabelecido na sentença