EREsp 1866837 - DECISAO

EREsp 1866837 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado o índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato mediante cálculos atuariais, reconhecendo que o reajuste por faixa etária não é automaticamente nulo, mas pode ser abusivo se o percentual for desarrazoadamente elevado; decidiu-se também redistribuir os ônus sucumbenciais, de modo que cada parte arque com 50%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar apuração do índice de reajuste na fase de cumprimento de sentença e redistribuir ônus sucumbenciais (cada parte 50%).
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Cláusula Abusiva, Ressarcimento De Quantias Cobradas a Maior, Cálculo Atuarial, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Estatuto Do Idoso Cláusula Abusiva Ressarcimento De Quantias Cobradas a Maior +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária após os 60 anos
  2. 2 incidência do Estatuto do Idoso sobre contratos de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções da ANS (CONSU RN 63/64/Resolução CONSU nº 6/98)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado o índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato mediante cálculos atuariais, reconhecendo que o reajuste por faixa etária não é automaticamente nulo, mas pode ser abusivo se o percentual for desarrazoadamente elevado; decidiu-se também redistribuir os ônus sucumbenciais, de modo que cada parte arque com 50%.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar apuração do índice de reajuste na fase de cumprimento de sentença e redistribuir ônus sucumbenciais (cada parte 50%).

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento da sentença, do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato, mediante cálculos atuariais, nos moldes dos precedentes da Segunda Seção do STJ.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais, determinando que cada parte arque com 50% dos encargos sucumbenciais, vedada a compensação dos honorários advocatícios, observada a eventual concessão de justiça gratuita.