REsp 1840646 - ACORDAO

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Por não ter a agravante trazido novo elemento capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido e por não ter sido demonstrada a existência de previsão contratual do reajuste por faixa etária no caso concreto, manteve-se a conclusão de que inexistia fundamento contratual para o aumento, de modo que não se aplica a liquidação por cálculos atuariais; assim, o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Seguradora Anterior: Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Equilíbrio Atuarial, Cumprimento De Sentença E Liquidação
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Equilíbrio Atuarial Cumprimento De Sentença E Liquidação

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Porto Seguro

Seguradora Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 necessidade de previsão contratual para aplicação do reajuste
  3. 3 abusividade do percentual de aumento aplicável

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante trazido novo elemento capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido e por não ter sido demonstrada a existência de previsão contratual do reajuste por faixa etária no caso concreto, manteve-se a conclusão de que inexistia fundamento contratual para o aumento, de modo que não se aplica a liquidação por cálculos atuariais; assim, o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno