AREsp 1756439 - DECISAO

AREsp 1756439 - DECISAO

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Decadência (art. 26 Cdc), Supressio, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Contratual Direito Do Idoso Reajuste Por Faixa Etária Estatuto Do Idoso +6 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em plano/seguro saúde
  2. 2 aplicabilidade do Estatuto do Idoso a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC e necessidade de prequestionamento