AREsp 1770131 - DECISAO

AREsp 1770131 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque houve impugnação suficiente dos fundamentos de inadmissão e, por se tratar de matéria que não é exclusivamente de direito e demanda exame técnico atuarial, anularam-se a sentença e o acórdão recorrido e determinou-se a produção de prova pericial atuarial para apurar concretamente a abusividade das cláusulas contratuais e dos reajustes implementados, em conformidade com o entendimento do recurso repetitivo invocado.

Parties
Agravante / Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsideração parcial da decisão agravada; provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar produção de perícia atuarial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Prova Pericial Atuarial, Recurso Especial, Súmula E Precedentes Vinculantes
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Prova Pericial Atuarial Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante / Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária é abusivo no caso concreto diante da inexistência de indicação clara do índice de cálculo (Unidade de Serviço)
  2. 2 Se há necessidade de produção de prova pericial atuarial para aferir a existência de esteio atuarial dos percentuais de reajuste
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do recurso repetitivo (REsp 1.568.244/RJ) a contratos anteriores à Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque houve impugnação suficiente dos fundamentos de inadmissão e, por se tratar de matéria que não é exclusivamente de direito e demanda exame técnico atuarial, anularam-se a sentença e o acórdão recorrido e determinou-se a produção de prova pericial atuarial para apurar concretamente a abusividade das cláusulas contratuais e dos reajustes implementados, em conformidade com o entendimento do recurso repetitivo invocado.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão agravada; provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença e determinar produção de perícia atuarial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido e a sentença