AREsp 1769798 - DECISAO

AREsp 1769798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe, em regra, a analogia entre o art.15 da Lei 9.656/1998 (planos de saúde) e os contratos de seguro de vida/pecúlio, por se tratar de contrato de caráter patrimonial distinto do caráter assistencial dos planos de saúde; assim, é legítima a cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de pecúlio/seguro de vida, razão pela qual o agravo foi provido e o recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor.

Parties
Autor (falecido): HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS; Ré: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Sucessora Habilitada (esposa): Arlete Ramos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória (pecúlio) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Seguro De Vida, Pecúlio, Estatuto Do Idoso, Lei Dos Planos De Saúde (lei 9.656/1998), Abusividade Contratual, Analogia Entre Seguros De Vida E Planos De Saúde, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Seguro De Vida Pecúlio Estatuto Do Idoso +5 more

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Parties

HILDEGARDS AZEVEDO SANTOS

Autor (falecido)

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré

Arlete Ramos Santos

Sucessora Habilitada (esposa)

Procedural Posture

Ação Declaratória (pecúlio) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida/pecúlio
  2. 2 Abusividade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de pecúlio
  3. 3 Incidência do Estatuto do Idoso a contratos firmados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe, em regra, a analogia entre o art.15 da Lei 9.656/1998 (planos de saúde) e os contratos de seguro de vida/pecúlio, por se tratar de contrato de caráter patrimonial distinto do caráter assistencial dos planos de saúde; assim, é legítima a cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de pecúlio/seguro de vida, razão pela qual o agravo foi provido e o recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido