REsp 1869981 - ACORDAO

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A jurisprudência da Segunda Seção do STJ reconhece a validade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária desde que haja previsão contratual, observância das normas da ANS e ausência de percentuais desarrazoados; quando se reconhece abusividade, deve-se recalcular o índice por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Aplicando esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno, determinando a apuração atuarial do índice adequado quando for o caso.

Parties
Agravante: OLÍVIA DE ALMEIDA NAZARETH; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cálculos Atuariais, Proteção Do Idoso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais Cálculos Atuariais Proteção Do Idoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLÍVIA DE ALMEIDA NAZARETH

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 possível abusividade do percentual de majoração para beneficiários idosos
  3. 3 necessidade de apuração atuarial do índice adequado na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A jurisprudência da Segunda Seção do STJ reconhece a validade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária desde que haja previsão contratual, observância das normas da ANS e ausência de percentuais desarrazoados; quando se reconhece abusividade, deve-se recalcular o índice por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Aplicando esse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno, determinando a apuração atuarial do índice adequado quando for o caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de apuração do índice adequado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença