REsp 1931943 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios e na interpretação contratual, fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos reajustes: o contrato não indicava de forma clara os índices (uso de Unidade de Serviço elaborado unilateralmente),...

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Transparência E Informação Ao Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 Transparência E Informação Ao Consumidor +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios e na interpretação contratual, fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos reajustes: o contrato não indicava de forma clara os índices (uso de Unidade de Serviço elaborado unilateralmente), violando-se os princípios da informação e transparência, e o reajuste cumulativo de 5% a partir dos 72 anos foi considerado abusivo. Ademais, a reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC/2015 não se sustentou.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida para 2% do valor da condenação