AREsp 1680861 - DECISAO

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Por força da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 568/STJ e precedentes que reconhecem a não abusividade do reajuste por faixa etária em contratos de seguro de vida em grupo e a inaplicabilidade da Lei 9.656/98 a esses contratos, e considerando a prescrição ânua relativa às parcelas pagas anteriormente ao ano que precedeu a ação, conheceu-se do agravo, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação revisional e afastar a aplicação subsidiária da Lei 9.656/98.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravado: ARGEU CLÓVIS DE CASTRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; Conheço e dou provimento ao recurso especial; Reforma o acórdão recorrido e julga improcedente a demanda.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Ânua, Aplicabilidade Da Lei 9.656/98, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Ânua Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

ARGEU CLÓVIS DE CASTRO ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Decreto-Lei 73/66
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.656/98 a contratos de seguro de vida

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 568/STJ e precedentes que reconhecem a não abusividade do reajuste por faixa etária em contratos de seguro de vida em grupo e a inaplicabilidade da Lei 9.656/98 a esses contratos, e considerando a prescrição ânua relativa às parcelas pagas anteriormente ao ano que precedeu a ação, conheceu-se do agravo, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação revisional e afastar a aplicação subsidiária da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conheço e dou provimento ao recurso especial; Reforma o acórdão recorrido e julga improcedente a demanda.

Orders

  • Reforma o acórdão recorrido
  • Julga improcedente a ação revisional de contrato de seguro de vida em grupo