REsp 1930552 - DECISAO

REsp 1930552 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ilegalidade do reajuste por falta de previsão expressa dos percentuais no contrato, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); além disso, a alteração daquela conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: MAURO SÉRGIO MINHOTO TOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória E Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Contratos De Plano De Saúde, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Contratos De Plano De Saúde Súmula 568/stj +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

MAURO SÉRGIO MINHOTO TOLETO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória E Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre reajuste de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ilegalidade do reajuste por falta de previsão expressa dos percentuais no contrato, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); além disso, a alteração daquela conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.