REsp 1931613 - DECISAO

REsp 1931613 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque impugna matéria constitucional (incompetência do STJ para exame, art.102, III CF), padece de fundamentação desenvolvida que demonstre violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 541 do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, além de chatarias formais relativas à demonstração do alegado dissídio.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Falta De Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Necessidade De Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade Do Recurso Especial Falta De Fundamentação Do Recurso Prequestionamento +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (art.5º, LV e XXXVI da CF)
  2. 2 alegada violação de lei federal (art. 26, II, da Lei 9.656/98; arts. 206, §1º, II, 'b' e 405 do CC; art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81)
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque impugna matéria constitucional (incompetência do STJ para exame, art.102, III CF), padece de fundamentação desenvolvida que demonstre violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 541 do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, além de chatarias formais relativas à demonstração do alegado dissídio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.