AREsp 1826336 - DECISAO

AREsp 1826336 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em análise dos autos, concluiu que o reajuste por mudança de faixa etária observou a Resolução CONSU nº 06/98 aplicável ao contrato firmado em 12.05.2003, não restando demonstrado que o percentual aplicado era desarrazoado ou sem base atuarial, ônus esse da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC; ademais, a revisão de fatos e provas é obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ONEIDE VERONICA TOMIELLO NOVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abuso Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abuso Contratual Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ONEIDE VERONICA TOMIELLO NOVELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 8º, VI, e 15, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 violação dos arts. 6º, VIII, e 47 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em análise dos autos, concluiu que o reajuste por mudança de faixa etária observou a Resolução CONSU nº 06/98 aplicável ao contrato firmado em 12.05.2003, não restando demonstrado que o percentual aplicado era desarrazoado ou sem base atuarial, ônus esse da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC; ademais, a revisão de fatos e provas é obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015