REsp 1931897 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou o reajuste por faixa etária ilegal diante da ausência, no instrumento contratual, de indicação concreta e clara dos percentuais, índices ou parâmetros de reajuste e da falta de comprovação de justificativa atuarial ou de cumprimento das normas da ANS, situação que configurou cláusula abusiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Informação Ao Consumidor, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Cláusula Abusiva Informação Ao Consumidor Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação de reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de percentuais/índices ou parâmetro contratual
  3. 3 comprovação de justificativa atuarial e cumprimento de normas da ANS

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou o reajuste por faixa etária ilegal diante da ausência, no instrumento contratual, de indicação concreta e clara dos percentuais, índices ou parâmetros de reajuste e da falta de comprovação de justificativa atuarial ou de cumprimento das normas da ANS, situação que configurou cláusula abusiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoarei os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil