AREsp 1819439 - DECISAO

AREsp 1819439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente na ausência de previsão contratual clara dos índices de reajuste por faixa etária (inconformidade com a Súmula Normativa nº 3/ANS e com o CDC), na aplicabilidade da prescrição trienal à repetição do indébito e no reconhecimento de ultra petita quanto a aumentos não impugnados; a alegada omissão não se caracteriza e as razões do recorrente exigiriam revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, houve majoração dos honorários recursais para 10%.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora/recorrida: autora (não nominada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e lhe negar provimento na parte conhecida; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Trienal (repetição Do Indébito), Nulidade De Cláusula Abusiva, Julga Mento Ultra Petita, Súmula Normativa ANS, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Trienal (repetição Do Indébito) Nulidade De Cláusula Abusiva Julga Mento Ultra Petita Súmula Normativa ANS +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

autora (não nominada no acórdão)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 4º, III, e 51, II, do CDC (nulidade/abusividade)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição trienal à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente na ausência de previsão contratual clara dos índices de reajuste por faixa etária (inconformidade com a Súmula Normativa nº 3/ANS e com o CDC), na aplicabilidade da prescrição trienal à repetição do indébito e no reconhecimento de ultra petita quanto a aumentos não impugnados; a alegada omissão não se caracteriza e as razões do recorrente exigiriam revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, houve majoração dos honorários recursais para 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e lhe negar provimento na parte conhecida; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar honorários advocatícios da recorrente para 10% sobre o valor atualizado da condenação